AREsp 1839038 - DECISAO

AREsp 1839038 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/06/2020 e interposição em 15/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRESON SOUZA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ANDRESON SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade dos códigos de processo (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior com fundamento em feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/06/2020 e interposição em 15/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.