AREsp 1814490 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 e, embora exista previsão de protocolo postal, não houve nos autos comprovação do protocolo postal no momento da interposição do recurso especial, constando apenas o protocolo da secretaria do tribunal de origem.
- Parties
- Embargante: SÉRGIO CIREVAN MAFRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Tempestividade, Protocolo Postal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SÉRGIO CIREVAN MAFRA DE SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação do CPC/2015 e tempus regit actum
- 2 tempestividade do recurso especial
- 3 comprovação do protocolo postal do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 e, embora exista previsão de protocolo postal, não houve nos autos comprovação do protocolo postal no momento da interposição do recurso especial, constando apenas o protocolo da secretaria do tribunal de origem.
Court Disposition
rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment