AREsp 1825612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto para a espécie (intimação em 19/10/2020 e agravo em 11/11/2020), sendo ainda vedada a regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se