AREsp 1826592 - DECISAO

AREsp 1826592 - DECISAO

O recurso interposto por CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais citadas, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso interposto por CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais citadas, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.