AREsp 1808660 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a contagem do prazo recursal considerou a suspensão estabelecida pela Resolução CNJ n.313/2020 e os feriados, culminando na conclusão de que o recurso especial interposto em 25/5/2020 foi intempestivo em relação ao termo final em 22/5/2020; além disso, a publicação durante a suspensão de prazos não impede a prática de atos e a certidão de tempestividade não vincula o reexame pelo STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020), Publicação Durante Suspensão De Prazos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020) Publicação Durante Suspensão De Prazos Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade e contagem dos prazos processuais sob o CPC/2015
  2. 2 efeito da suspensão de prazos por resolução do CNJ sobre publicação e intimação
  3. 3 competência do STJ para reexaminar admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a contagem do prazo recursal considerou a suspensão estabelecida pela Resolução CNJ n.313/2020 e os feriados, culminando na conclusão de que o recurso especial interposto em 25/5/2020 foi intempestivo em relação ao termo final em 22/5/2020; além disso, a publicação durante a suspensão de prazos não impede a prática de atos e a certidão de tempestividade não vincula o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).