AREsp 1590435 - ACORDAO

AREsp 1590435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (não sendo o Dia de Corpus Christi feriado nacional), de modo que a intempestividade permanece configurada e não há possibilidade de regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: Maycon Miguel Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova No Ato De Interposição, Corpus Christi
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prova No Ato De Interposição Corpus Christi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maycon Miguel Rodrigues

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 natureza do Dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (não sendo o Dia de Corpus Christi feriado nacional), de modo que a intempestividade permanece configurada e não há possibilidade de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade).