AREsp 1834139 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 19/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/03/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALDA PALHETA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDA PALHETA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios decorrente de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 19/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/03/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.