AREsp 1666111 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visam rediscutir matéria já examinada e reverter a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração, e aplica-se jurisprudência que impede comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo hipótese restrita do feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Plaza Vitória; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Da Tempestividade Após Interposição, Ação Rescisória, Outorga De Direito De Uso De Águas Subterrâneas, Embargos Infringentes, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Tempestividade Comprovação Da Tempestividade Após Interposição Ação Rescisória Outorga De Direito De Uso De Águas Subterrâneas Embargos Infringentes Indeferimento Da Petição Inicial +2 more

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Parties

Condomínio Edifício Plaza Vitória

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição
  3. 3 Cabimento restritivo da ação rescisória e impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visam rediscutir matéria já examinada e reverter a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração, e aplica-se jurisprudência que impede comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo hipótese restrita do feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão embargada.