AREsp 1810907 - DECISAO

AREsp 1810907 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado, recesso ou suspensão de prazos deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a suspensão geral reconhecida pelo CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) não abrange a alegada suspensão no Tribunal de origem sem prova juntada no momento da interposição, não sendo possível sanar o vício apontado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO BRISA DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Ou Suspensão, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Ou Suspensão Pandemia COVID 19

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO BRISA DAS PALMEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante da suspensão de prazos por COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão ou feriado no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado, recesso ou suspensão de prazos deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a suspensão geral reconhecida pelo CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) não abrange a alegada suspensão no Tribunal de origem sem prova juntada no momento da interposição, não sendo possível sanar o vício apontado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se