AREsp 1774435 - DECISAO

AREsp 1774435 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 aplicável ao caso, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; a legislação veda a comprovação posterior, tornando a intempestividade vício insanável, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão embargada quanto à comprovação da suspensão do expediente forense entre 24 e 25/02/2020
  2. 2 se o Carnaval (24/2/2020) constituía feriado local dispensando comprovação no ato de interposição
  3. 3 se é possível a juntada posterior de documento a comprovar feriado local à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 aplicável ao caso, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; a legislação veda a comprovação posterior, tornando a intempestividade vício insanável, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)