AREsp 1820560 - DECISAO

AREsp 1820560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: F S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local E Comprovação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

F S e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo e os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...