AREsp 1830327 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, estando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas citadas, e aplicar a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOAQUIM DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, estando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas citadas, e aplicar a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...