AREsp 1809563 - DECISAO

AREsp 1809563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) para contagem dos prazos, tendo o prazo recursal de 15 dias úteis expirado em 22/5/2020 e o agravo sido interposto em 29/5/2020, intempestivo; ademais a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu o curso dos prazos no período indicado, sem impedir a prática de atos ou a publicação/intimação, e a pretensão de rediscussão do decidido configura mera insatisfação, não cabendo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 79/2020, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Resolução CNJ 313/2020 Resolução CNJ 79/2020 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Resolução CNJ 79/2020 para extensão de prazos
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) para contagem dos prazos, tendo o prazo recursal de 15 dias úteis expirado em 22/5/2020 e o agravo sido interposto em 29/5/2020, intempestivo; ademais a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu o curso dos prazos no período indicado, sem impedir a prática de atos ou a publicação/intimação, e a pretensão de rediscussão do decidido configura mera insatisfação, não cabendo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).