AREsp 1830329 - DECISAO

AREsp 1830329 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.