AREsp 1826400 - DECISAO

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O agravo não merece ser conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação (que prevalece sobre a intimação eletrônica), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual se aplica a inadmissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: NORMA PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Publicação Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NORMA PIRES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da publicação sobre a intimação eletrônica
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação prévia de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não merece ser conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação (que prevalece sobre a intimação eletrônica), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual se aplica a inadmissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se