AREsp 1808544 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não foi apresentada prova idônea do suposto feriado local em 28/10/2020 no momento da interposição, o vício é insanável à luz do Código atual e dos precedentes do STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.003, §6º, Art. 932, Parágrafo Único, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Prazo Processual Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.003, §6º +2 more

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Parties

SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar a ausência de comprovação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não foi apresentada prova idônea do suposto feriado local em 28/10/2020 no momento da interposição, o vício é insanável à luz do Código atual e dos precedentes do STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC).