REsp 1932267 - DECISAO

REsp 1932267 - DECISAO

O Tribunal considerou idôneo o documento extraído do site do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 418-419) demonstrando a suspensão do expediente nas datas indicadas; com tal suspensão, a contagem dos 15 dias úteis recursais ficou interrompida e recomeçou em 04/06/2018, tornando tempestiva a interposição em 06/06/2018. Diante disso, foi afastado o óbice da intempestividade, reconsiderada a decisão anterior e dado provimento ao agravo interno para converter o feito em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao seu cabimento.

Parties
Agravante: AUSTELINO FERREIRA MATTOS; Agravante: ADALCINDO VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO; Agravante: ACACIO YUTAKA TOGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: decisão de fls. 496-497 reconsiderada e agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Prova Eletrônica, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Interno Prova Eletrônica Embargos De Declaração

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Parties

AUSTELINO FERREIRA MATTOS

Agravante

ADALCINDO VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

ACACIO YUTAKA TOGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente por greve dos caminhoneiros
  2. 2 admissibilidade de cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem como prova idônea
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da disponibilização em diário eletrônico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou idôneo o documento extraído do site do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 418-419) demonstrando a suspensão do expediente nas datas indicadas; com tal suspensão, a contagem dos 15 dias úteis recursais ficou interrompida e recomeçou em 04/06/2018, tornando tempestiva a interposição em 06/06/2018. Diante disso, foi afastado o óbice da intempestividade, reconsiderada a decisão anterior e dado provimento ao agravo interno para converter o feito em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao seu cabimento.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: decisão de fls. 496-497 reconsiderada e agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 496-497
  • Dar provimento ao agravo nos próprios autos