AREsp 1829898 - DECISAO

AREsp 1829898 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2018 e agravo em 10/05/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCELO DAVIDOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO DAVIDOVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2018 e agravo em 10/05/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...