AREsp 1783037 - DECISAO

AREsp 1783037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou de feriado local por documento idôneo; tal omissão torna o recurso intempestivo e, segundo art. 1.003, § 6º, do CPC e o entendimento desta Corte, a comprovação posterior é vedada, e o parágrafo único do art. 932 only admite correção de vícios sanáveis, não de intempestividade.

Parties
Embargante: FRANCISCO VIRGÍLIO CRUZ DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 318/2020, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 318/2020 Intempestividade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VIRGÍLIO CRUZ DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo em razão de suspensão de prazos decorrente de medidas de restrição à livre locomoção (lockdown) no Estado do Ceará
  2. 2 Se a suspensão dos prazos fora do período geral previsto nas Resoluções do CNJ poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou de feriado local por documento idôneo; tal omissão torna o recurso intempestivo e, segundo art. 1.003, § 6º, do CPC e o entendimento desta Corte, a comprovação posterior é vedada, e o parágrafo único do art. 932 only admite correção de vícios sanáveis, não de intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)