AREsp 1788014 - DECISAO

AREsp 1788014 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, conforme art. 1.003, §6º, do CPC, não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, sendo indisponível sua regularização posterior; ademais, a suspensão de prazos por pandemia aplicou-se a período específico e não foi comprovada de modo a justificar a intempestividade.

Parties
Embargante: LEONARDO HENRIQUE QUIRINO NAVES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE QUIRINO NAVES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos em âmbito nacional dispensa a comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para sanar a alegada omissão quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação de normas e precedentes sobre suspensão de prazos em razão da pandemia COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, conforme art. 1.003, §6º, do CPC, não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, sendo indisponível sua regularização posterior; ademais, a suspensão de prazos por pandemia aplicou-se a período específico e não foi comprovada de modo a justificar a intempestividade.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).