AREsp 1778264 - DECISAO

AREsp 1778264 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), devendo-se excluir o dia da publicação na contagem, o que fez vencer o prazo em 10/06/2020, e o recurso foi interposto em 11/06/2020, sendo portanto intempestivo; ademais, não foi comprovada a suspensão do expediente forense ou feriado local por documento idôneo no ato da interposição.

Parties
Embargante: CONDOMINIO E EDIFICIO LUIZA TOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 (ncpc), Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 (ncpc) Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense Cabimento Dos Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO E EDIFICIO LUIZA TOLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial/embargos
  2. 2 regra de contagem de prazo segundo o CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), devendo-se excluir o dia da publicação na contagem, o que fez vencer o prazo em 10/06/2020, e o recurso foi interposto em 11/06/2020, sendo portanto intempestivo; ademais, não foi comprovada a suspensão do expediente forense ou feriado local por documento idôneo no ato da interposição.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)