AREsp 1801126 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios passíveis de aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a certidão constante dos autos, que atestou disponibilização em 03/04/2018 e publicação em 04/04/2018, detém fé pública e prevalece sobre a cópia do DJe juntada pela parte; a embargante não apresentou certidão idônea do tribunal de origem para provar tempestividade do recurso especial, de modo que não há fundamento para acolher os esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Tempestividade Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça eletrônico
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios passíveis de aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a certidão constante dos autos, que atestou disponibilização em 03/04/2018 e publicação em 04/04/2018, detém fé pública e prevalece sobre a cópia do DJe juntada pela parte; a embargante não apresentou certidão idônea do tribunal de origem para provar tempestividade do recurso especial, de modo que não há fundamento para acolher os esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)