AREsp 1785961 - DECISAO

AREsp 1785961 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como tal documento não foi juntado, não é possível comprovar posteriormente a tempestividade, tornando o vício insanável e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AURI OSMAR ZART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Da Suspensão De Expediente, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Prova Da Suspensão De Expediente Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

AURI OSMAR ZART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para abertura de prazo para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como tal documento não foi juntado, não é possível comprovar posteriormente a tempestividade, tornando o vício insanável e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).