AREsp 1787046 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a tempestividade em razão de feriado, recesso ou suspensão de prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial restou intempestivo e não conhecido, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: ADÃO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ADÃO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a tempestividade em razão de feriado, recesso ou suspensão de prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial restou intempestivo e não conhecido, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa