AREsp 1802992 - DECISAO

AREsp 1802992 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão das publicações pelo tribunal de origem, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ; ademais, a Resolução nº 313/2020 do CNJ apenas suspendeu prazos, não a prática dos atos, de modo que, não havendo prova de suspensão de publicações, os dias foram considerados úteis e o recurso foi intempestivo, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: FASAN TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FASAN TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 na contagem de prazos em dias úteis
  3. 3 efeito da Resolução CNJ 313/2020 quanto à suspensão de prazos e à continuidade das publicações/intimações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão das publicações pelo tribunal de origem, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ; ademais, a Resolução nº 313/2020 do CNJ apenas suspendeu prazos, não a prática dos atos, de modo que, não havendo prova de suspensão de publicações, os dias foram considerados úteis e o recurso foi intempestivo, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)