AREsp 1773457 - DECISAO

AREsp 1773457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a indisponibilidade do sistema ou feriado local, exigência pacífica na jurisprudência do STJ, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação Documental Embargos De Declaração

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Parties

RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema eletrônico ou feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 se a peça recursal trouxe documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazo
  3. 3 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a indisponibilidade do sistema ou feriado local, exigência pacífica na jurisprudência do STJ, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)