AREsp 1817632 - DECISAO

AREsp 1817632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 26/05/2020, após a intimação em 17/03/2020, configurando intempestividade por descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA ROSEIRA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CPE S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA ROSEIRA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CPE S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade procedimentais aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 26/05/2020, após a intimação em 17/03/2020, configurando intempestividade por descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...