AREsp 1788072 - DECISAO

AREsp 1788072 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, o art. 1.003, §6º exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente; a suspensão extraordinária dos prazos relativa à COVID-19 foi delimitada pela Resolução CNJ n.313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020, retomada em 4/5/2020), de modo que a parte não trouxe nos autos, no momento da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos no Tribunal de origem; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: OSVALDO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade ou omissão na decisão recorrida passível de aclaramento
  2. 2 Se o raciocínio sobre a tempestividade do recurso observado pelo STJ está correto
  3. 3 Se a comprovação da suspensão de prazos em razão da pandemia poderia ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, o art. 1.003, §6º exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente; a suspensão extraordinária dos prazos relativa à COVID-19 foi delimitada pela Resolução CNJ n.313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020, retomada em 4/5/2020), de modo que a parte não trouxe nos autos, no momento da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos no Tribunal de origem; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).