AREsp 1764584 - DECISAO

AREsp 1764584 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte comprovado, à época, os supostos feriados locais de 20,21,22 e 25/05/2020, não há omissão a suprir e a comprovação posterior é vedada, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados; ademais, o entendimento do REsp 1.813.684/SP é restrito aos recursos interpostos até 17/11/2019 e à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Embargante: IUSSEF MIZIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IUSSEF MIZIARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao novo entendimento do STJ sobre comprovação de feriado local e modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP)
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local poderia suprir eventual intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte comprovado, à época, os supostos feriados locais de 20,21,22 e 25/05/2020, não há omissão a suprir e a comprovação posterior é vedada, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados; ademais, o entendimento do REsp 1.813.684/SP é restrito aos recursos interpostos até 17/11/2019 e à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto