AREsp 1790794 - DECISAO

AREsp 1790794 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao recurso interposto, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), e, por força do art. 798 do CPP, os prazos penais correm em dias corridos, tornando a alegada intempestividade não sanável pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: WILKSON RAMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Feriado Local, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Feriado Local Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

WILKSON RAMOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 aos processos criminais (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao recurso interposto, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), e, por força do art. 798 do CPP, os prazos penais correm em dias corridos, tornando a alegada intempestividade não sanável pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.