AREsp 1807117 - DECISAO

AREsp 1807117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum. Aplicam-se ao caso as regras do novo CPC quanto ao prazo do agravo, mas a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não alcança a seara penal em razão da norma específica do art. 798 do CPP, que determina contagem contínua (dias corridos); ademais, o art. 1.003, § 6º, do CPC exige a juntada, no ato de interposição, do documento que comprove feriado local, vedando comprovação posterior, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta.

Parties
Embargante: MARLIDIO AUGUSTO CUNHA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Subsidiária Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Aplicação Subsidiária Do CPC Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARLIDIO AUGUSTO CUNHA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 subsidiariamente ao processo penal para contagem de prazos
  2. 2 Incidência do art. 219 do CPC (dias úteis) nos processos penais
  3. 3 Interpretação do art. 798 do CPP sobre contagem contínua de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum. Aplicam-se ao caso as regras do novo CPC quanto ao prazo do agravo, mas a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não alcança a seara penal em razão da norma específica do art. 798 do CPP, que determina contagem contínua (dias corridos); ademais, o art. 1.003, § 6º, do CPC exige a juntada, no ato de interposição, do documento que comprove feriado local, vedando comprovação posterior, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.