AREsp 1787208 - DECISAO

AREsp 1787208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pela insuficiência das provas juntadas a demonstrar feriados locais no momento da interposição dos recursos e pela necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem em razão da pandemia, de modo que não há irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Recursos De Tribunal Superior Tempestividade Feriados Locais Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriados locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pela insuficiência das provas juntadas a demonstrar feriados locais no momento da interposição dos recursos e pela necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem em razão da pandemia, de modo que não há irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)