AREsp 1782699 - DECISAO
Nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a comprovação posterior é vedada e a mera apresentação de calendário ou relação de feriados sem atos normativos idôneos não afasta a intempestividade, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: AUTO POSTO COMPLEXO 2001 LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Interposição De Recurso, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO COMPLEXO 2001 LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 comprovação posterior de feriado local e tempestividade de recurso
- 2 aplicabilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3
- 3 interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a comprovação posterior é vedada e a mera apresentação de calendário ou relação de feriados sem atos normativos idôneos não afasta a intempestividade, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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