AREsp 1784317 - DECISAO

AREsp 1784317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a intempestividade é vício insanável quando não comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a prova apresentada (tela do sistema) não substitui documento oficial ou certidão idônea juntada no momento da interposição; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir no decisum impugnado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local/recesso pode ser comprovada posteriormente por meio de tela do sistema processual
  2. 2 Se o recorrente deveria ter juntado documento comprobatório do feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a intempestividade é vício insanável quando não comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a prova apresentada (tela do sistema) não substitui documento oficial ou certidão idônea juntada no momento da interposição; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir no decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC