AREsp 1773877 - DECISAO

AREsp 1773877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a contagem do prazo, excluindo-se os períodos de suspensão consolidados pelos Provimentos do CSM e feriados, demonstra a tempestividade do agravo em recurso especial (interposto em 29/05/2020). No mérito do recurso especial, contudo, constatou-se deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão e irrelevância do art. 135 do CPC para as teses suscitadas, de modo que, vencendo as questões de admissibilidade, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INES YOSHIE NAKASHIMA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Custas Processuais
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Juros De Mora +1 more

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Parties

INES YOSHIE NAKASHIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 Alcance do art. 135 do CPC/2015 em relação à incidência de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a contagem do prazo, excluindo-se os períodos de suspensão consolidados pelos Provimentos do CSM e feriados, demonstra a tempestividade do agravo em recurso especial (interposto em 29/05/2020). No mérito do recurso especial, contudo, constatou-se deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão e irrelevância do art. 135 do CPC para as teses suscitadas, de modo que, vencendo as questões de admissibilidade, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno acolhido
  • Conhecer do agravo