REsp 1915988 - DECISAO

REsp 1915988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MARCIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARCIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se