AREsp 1826243 - DECISAO

AREsp 1826243 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDIEL ANTONIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDIEL ANTONIO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.