REsp 1920166 - DECISAO

REsp 1920166 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/10/2020 após intimação em 18/09/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RONOEL CAIVANO LUPORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

RONOEL CAIVANO LUPORINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/10/2020 após intimação em 18/09/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.