AREsp 1762085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que interrompesse a contagem do prazo, razão pela qual o recurso especial foi intempestivo; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% é compatível com o art. 85, § 11, do CPC/2015; e é inadmissível cogitar de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, salvo exceção da segunda-feira de carnaval
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que interrompesse a contagem do prazo, razão pela qual o recurso especial foi intempestivo; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% é compatível com o art. 85, § 11, do CPC/2015; e é inadmissível cogitar de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a majoração da verba honorária recursal em 15% sobre o valor já arbitrado