AREsp 1839649 - DECISAO

AREsp 1839649 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 15/10/2020 e interposição em 03/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos dispositivos do CPC/CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGOR GONCALVES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Princípios De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Princípios De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

IGOR GONCALVES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC e do CPP
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 15/10/2020 e interposição em 03/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos dispositivos do CPC/CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.