REsp 1904249 - DECISAO

REsp 1904249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art.1.022 do CPC; o recurso especial originário foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis findou em 13/3/2020 e o recurso foi interposto em 4/5/2020, e a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema não foi juntada no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015, não sendo admissível prova posterior.

Parties
Embargante: FELIPE MACHADO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Recursos Especiais Embargos De Declaração Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FELIPE MACHADO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Seus embargos de declaração apontam omissão quanto ao não conhecimento do recurso por intempestividade; necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema; aplicação do CPC/2015 e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art.1.022 do CPC; o recurso especial originário foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis findou em 13/3/2020 e o recurso foi interposto em 4/5/2020, e a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema não foi juntada no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015, não sendo admissível prova posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)