EAREsp 1830699 - DECISAO

EAREsp 1830699 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, aplicando-se as normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, aplicando-se as normas regimentais do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se