AREsp 1835741 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/04/2020; interposição em 25/05/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.
- Parties
- Agravante: JULIANA DIGIORGI DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JULIANA DIGIORGI DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e 2015
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/04/2020; interposição em 25/05/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por intempestividade.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
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