AREsp 1827680 - DECISAO

AREsp 1827680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, na medida em que a parte foi intimada em 14/02/2019 e interpôs o recurso em 08/03/2019, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROMARIO TAMBORY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ROMARIO TAMBORY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, na medida em que a parte foi intimada em 14/02/2019 e interpôs o recurso em 08/03/2019, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.