AREsp 1843334 - DECISAO

AREsp 1843334 - DECISAO

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto além do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/02/2020; interposição em 09/04/2020), e não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto além do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/02/2020; interposição em 09/04/2020), e não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.