AREsp 1843364 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/10/2020 e agravo em 13/11/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
- Parties
- Agravante: DIEGO DA SILVA MARIANO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
DIEGO DA SILVA MARIANO SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/10/2020 e agravo em 13/11/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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