AREsp 1803647 - DECISAO

AREsp 1803647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), de modo que a apresentação posterior não sanaria a intempestividade alegada quanto ao dia 20/11/2019.

Parties
Embargante: MARIA HELENA METNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA METNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 se o feriado de 20/11/2019 foi devidamente comprovado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), de modo que a apresentação posterior não sanaria a intempestividade alegada quanto ao dia 20/11/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa