AREsp 1620164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe aos autos, no ato de interposição do recurso, documentação idônea comprovando o feriado local que teria suspendido o prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e reiterada pela jurisprudência do STJ; ademais, a modulação de efeitos decidida pela Corte Especial apenas autoriza prova posterior na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, e a mera menção nas razões recursais ou link não supre a prova exigida.

Parties
Agravante: Adelson Francisco Sales; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/15 Agravo Interno

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Parties

Adelson Francisco Sales

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 Suficiência da simples menção ou link nas razões recursais para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe aos autos, no ato de interposição do recurso, documentação idônea comprovando o feriado local que teria suspendido o prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e reiterada pela jurisprudência do STJ; ademais, a modulação de efeitos decidida pela Corte Especial apenas autoriza prova posterior na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, e a mera menção nas razões recursais ou link não supre a prova exigida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno