AREsp 1709186 - ACORDAO
Aplicando-se o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apto a suspender prazos, verifica-se a intempestividade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Autor: VALDIR BUCH; Ré: CLAUDIA WOEHL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Repercussão Do NCPC Sobre Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
VALDIR BUCH
Autor
CLAUDIA WOEHL
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
- 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC
- 3 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação do feriado local no momento oportuno
Ratio Decidendi
Aplicando-se o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apto a suspender prazos, verifica-se a intempestividade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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