AREsp 1292698 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a interrupção do expediente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e na linha de jurisprudência desta Corte cuja modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior salvo na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: Eunice Gomes; Agravante: outra; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

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Parties

Eunice Gomes

Agravante

outra

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a interrupção do expediente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e na linha de jurisprudência desta Corte cuja modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior salvo na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.